Lei nº 1329/2019


  • Tipo: Lei
  • Número: 1329
  • Ano: 2019
  • Data: 23/04/2019

Atos vinculados


Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

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