Moção nº 008


Diante da constituição de um Grupo de Trabalho pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER-RS/ASCAR, a Câmara Municipal de Vereadores de Senador Salgado Filho/RS, através de suas atribuições, propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes considerações:

MOÇÃO DE APOIO À EMATER/ASCAR

Os vereadores, abaixo subscritos, vem pelo presente, apresentar para votação a seguinte MOÇÃO:

Diante da constituição de um Grupo de Trabalho pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul visando analisar a situação jurídica da EMATER-RS/ASCAR, a Câmara Municipal de Vereadores de Senador Salgado Filho/RS, através de suas atribuições, propõe a discussão sobre referida pauta, elencando as seguintes considerações:

  1. Considerando que a Assistência Técnica e a Extensão Rural realizada pela EMATER/RS-ASCAR tem papel fundamental na situação financeira, ambiental e social do Estado do RS, que necessita de novas receitas para enfrentar a sua crise financeira, de preservação ambiental, com a implantação e manutenção de projetos sustentáveis e de ações sociais visando a melhoria e qualidade de vida da população do Estado do RS;

  2. Considerando que a ASCAR (Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural) foi criada em 02 de junho de 1955, em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil- pessoa jurídica de direito privado e que, por sua vez, a EMATER foi criada em 14 de março de 1977 em Porto Alegre, adotando a forma de Associação Civil- pessoa jurídica de direito privado;

  3. Considerando os objetivos da ASCAR na sua criação, em 1955, que foram assim descritos em seu estatuto: “contribuir gratuitamente para o desenvolvimento econômico, cultural e social do meio rural do Rio Grande do Sul, em uma perspectiva de desenvolvimento rural autossustentável, economicamente viável e socialmente justo, mediante o planejamento e a execução das atividades educativas de extensão e crédito rural, orientados num enfoque participativo, junto às famílias rurais”;

  4. Considerando que em 1961 a ASCAR foi declarada de utilidade pública pelo governo federal (Dec. 50.622/61) e pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul (Dec. 14.270/61);

  5. Considerando que em 1975 a ASCAR foi declarada entidade de fins filantrópicos pelo Conselho Nacional do Serviço Social do Ministério da Educação;

  6. Considerando a importância estratégica visando a implantação de políticas públicas nas comunidades rurais do RS, com um público assistido em 2018, superior a 232 mil famílias;

  7. Considerando e respeitando o trabalho dos profissionais qualificados, que ao longo dos 64 anos se dedicaram e se dedicam em prol do desenvolvimento econômico, ambiental e social das famílias assistidas, suas organizações, assim como, com a disponibilização de alimentos saudáveis para os consumidores, que por consequência agregam e geram receitas e economia para o Estado do RS.

  8. Considerando que a Emater/RS-ASCAR presta um trabalho de suma importância ao nosso município, contribuindo com o desenvolvimento econômico, social e ambiental.

Diante disso, conclui-se que a manutenção e o fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR são fundamentais para a sociedade gaúcha, para o Estado do RS e para o nosso município. Dessa forma, esta Câmara municipal manifesta apoio à manutenção e fortalecimento da EMATER/RS-ASCAR.

Sala das reuniões, em 25 de novembro de 2019.

Simone Frank Bloch (presidente) __________________________________________

Valnir Vieira Severo ___________________________________

Adilson Martin ___________________________________

Lucas Ferreira Roque _____________________________________

Pedro de Oliveira Vargas __________________________________

Eliel Gund ___________________________________

Giovanni Pazze __________________________________

Clairton Steinke _____________________________________

Gerson Kupski _________________________________________



Tramitações

25/11/2019 APROVADA

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