Projeto Substitutivo nº 001S


  • Poder Executivo

Altera parágrafo único do art. 5º e inciso I do art. 29 da Lei Complementar nº 1.140, de 06 de agosto de 2014, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.


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22/04/2019 APROVADA

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