A Câmara



A Câmara

A Câmara Municipal de Vereadores é o Órgão onde se desenvolvem as atividades do Poder Legislativo, a exemplo da Prefeitura, que é o local onde se exercem as atividades do Poder Executivo.

Na Câmara de vereadores são discutidos e votados os projetos de lei, as normas em geral do interesse da coletividade municipal. É o local onde são debatidos todos os assuntos de interesse coletivo. É assim que se faz democracia.

Por estas funções a Câmara exerce suas atividades essenciais.

A Função Legislativa é a mais importante da Câmara de Vereadores. Por esta função a Câmara legisla para a municipalidade, elabora, segundo a competência iniciadora, as leis que regem a vida dos munícipes. É exercida e tem seu fim na elaboração das leis municipais.

A  Função Administrativa é aquela pela qual a Câmara elege sua Mesa Diretora, organiza os seus serviços internos, cria seu regimento, os cargos e organiza o seu pessoal. Enfim, realiza todos os atos pra o normal andamento de suas atividades. Pratica-se, por esta função, todos os atos de administração. 

Dentro da função administrativa encontram-se os serviços da Secretaria da Casa como: Assessoria legislativa, técnicas, contabilidade e serviços auxiliares desenvolvidos internamente.

A Função de Fiscalização, cabe aos vereadores, por seu Planário, diante da relevância desta função, fiscalizar a correta atuação do Chefe do Poder Executivo. O controle da execução orçamentária é missão da Câmara. É exercida por pedidos de informações ao Prefeito, pelo trabalho das Comissões Parlamentares.

A Função Julgadora, através desta função a Câmara, quando reunida, funciona como um verdadeiro tribunal ao julgar, por exemplo o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.Esta função entrega à Câmara de Vereadores poderes quase ilimitados, a partir do momento em que os Vereadores podem, até mesmo, cassar um Prefeito por infração político-administrativa.

A Função de Assessoramento, esta função permite à Câmara assessorar o Prefeito na difícil tarefa de administrar o Município. É exercida através de requerimentos, moções, pedidos de informações.

Vereadores são os agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema estabelecido na legislação vigente.

Mesa Diretora é o órgão que dirige os trabalhos da Câmara, sendo constituída por um Presidente, Vice-presidente e dois secretários. Entre outras atribuições, compete à Mesa administrar a Câmara, na ordem econômica, política e em relação ao cotidiano do órgão.

Presidente -  o Presidente da Câmara é o representante legal nas funções externas e responsável pelas funções administrativas e diretivas das atividades internas, além das obrigações conferidas pela Lei Orgânica.Convoca, preside, abre e encerra, prorroga e suspende as sessões.


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