Legislação
Dicas!
Prezado cidadão, para melhorar a busca e o filtro das leis lhe passamos as seguintes dicas:
- Pesquisar pelo número, ano, ementa ou tipo da lei através do campo "Busca" abaixo;
- Alterar a ordem de exibição dos itens, clicando no título de cada coluna;
- Exibir as leis por ano, clicando nos dados da coluna "Ano";
- Exibir as leis por tipo, clicando nos dados da coluna "Tipo";
- Visualizar mais detalhes da lei, clicando no link da ementa da mesma;
- Ou se não encontrar a informação desejada, poderá nos solicitar através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Nº | Ano | Ementa | Corpo | Tipo |
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